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Vigilante

26/05/2014 às 13h20m52s

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O Uniforme do Vigilante


A seguir esto transcritos os itens obrigatrios do uniforme dos vigilantes, de acordo com a Portaria n 3.233/2012-DG/DPF:

Art. 149. O uniforme do vigilante obrigatrio e de uso exclusivo em servio, devendo possuir caractersticas que garantam a sua ostensividade.

1 A fim de garantir o carter ostensivo, o uniforme dever conter os seguintes elementos:

I - apito com cordo;

II - emblema da empresa; e

III - plaqueta de identificao do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de seis meses, constando o nome, o nmero da Carteira Nacional de Vigilante - CNV e fotografia colorida em tamanho 3 x 4 e a data de validade.

2 O traje dos vigilantes empenhados na atividade de segurana pessoal no necessitar observar o carter da ostensividade, aplicando-se quanto a estes o disposto no art. 70, 2.

3 A validade da plaqueta de identificao do vigilante poder ser aposta de forma a ser substituda a cada vencimento sem que seja necessria a reproduo de todo o
documento.

Art. 150. O uniforme ser adequado s condies climticas do lugar em que o vigilante prestar servio, de modo a no prejudicar o perfeito exerccio de suas atividades profissionais.

Art. 151. O modelo de uniforme dos vigilantes no ser aprovado quando semelhante aos utilizados pelas Foras Armadas, pelos rgos de segurana pblica federais e estaduais e pelas guardas municipais.

1 Em caso de semelhana superveniente causada por criao de novo uniforme nas Foras Armadas, nos rgos de segurana pblica federais e estaduais e nas guardas municipais, capaz de causar confuso ao cidado e ao Poder Pblico, a Delesp ou CV responsvel pela autorizao do uniforme na unidade da federao poder rever a autorizao
concedida.

2 Na hiptese do 1 no haver necessidade de completa reformulao do uniforme autorizado, bastando alteraes ou acrscimos de faixas, braadeiras, inscries, emblemas ou outros elementos identificadores que, a critrio da unidade responsvel, sejam suficientes para elidir a semelhana observada, fixando-se prazo razovel para implementao das medidas fixadas.

Art. 152. A empresa que prestar servios de vigilncia em indstrias, usinas, portos, aeroportos, navios fundeados em guas nacionais ou em outros estabelecimentos que venham impor riscos incolumidade fsica de seus vigilantes, dever adotar, alm do uniforme, equipamentos de segurana necessrios ao desempenho do trabalho, tais como capacetes, botas, culos, cintos especiais e outros necessrios, observadas as regras de segurana do servio a serexecutado.

Art. 153. As empresas especializadas e as que possuem servio orgnico de segurana podero possuir mais de um uniforme autorizado, podendo um deles ser terno ou palet, observadas as peculiaridades da atividade e o local de prestao do servio, bem como os requisitos do art. 149, 1.

Art. 154. Para obterem a autorizao para modificao de uniforme j autorizado, ou acrscimo de um novo, as empresas especializadas e as que possuem servio orgnico de segurana devero possuir alvar de autorizao e certificado de segurana vlidos, devendo protocolar requerimento Delesp ou CV, anexando:

I - memorial descritivo do uniforme dos vigilantes, mencionando apito com cordo, nome e logotipo da empresa, plaqueta de identificao, acompanhado de fotografias coloridas, de corpo inteiro de frente do vigilante devidamente fardado;

II - memorial descritivo das alteraes propostas;

III - declarao das Foras Armadas, dos rgos de segurana pblica federais e estaduais e das guardas municipais ou da Delesp ou CV, informando que o modelo de uniforme apresentado no semelhante aos utilizados por aquelas instituies; e

IV - comprovante de recolhimento da taxa de autorizao para mudana de modelo de uniforme.

Norma:

Portaria n 3.233/2012-DG/DPF


    Fonte: PSP



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