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Legislação e Justiça

08/11/2018 às 11h18m48s

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Justiça afasta responsabilidade solidária de advogada em litigância de má fé nos termos Estatuto


Decisão da Segunda Turma Recursal foi baseada em entendimento do STJ

A Segunda Turma Recursal da Capital manteve a decisão que condenou uma parte por litigância de mé, porém afastou a responsabilidade solidária da advogada das condenações impostas, por entender que o fato que envolve a vitima deve ser apurado em ação própria, conforme disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB Lei nº 8.906/94. A relatoria do Recurso Inominado nº 0800336-61.2017.815.0331 foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior.

A parte ajuizou Ação de Indenização contra o Banco Bradesco, alegando que seu nome estava negativado em razão de uma dívida desconhecida. Requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do banco, em danos morais, no importe de R$ 20 mil.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e o promovente e a advogada foram condenados, solidariamente, por litigância de mé. Foi aplicada multa de 5%, acrescida de indenização por prejuízos causados ao banco, arbitrada em 3% e honorários advocatícios em 10%. Também foi determinada a expedição de ofício à  Ordem dos Advogados Brasil (OAB) para apuração de infração ético disciplinar em relação à  advogada.

Inconformado, o autor apresentou recurso, alegando, em sede de preliminar, a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da condenação, requerendo, por tal motivo, a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento de mérito. Aduziu, ainda, a impossibilidade de condenação de litigância de má fé solidariamente de advogado.

No voto, o relator explicou que a promovente teria posto nos autos informações inverídicas, informando que nunca firmou contrato com o Banco, porém, na verdade, o fato foi comprovado quando a instituição financeira contestou e colacionou prova. José Ferreira Ramos argumentou que, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E apontou que a sentença se deu com base no Princípio do Livre Convencimento do Magistrado, diante das situações expostas nos autos.

Após a análise da situação concreta, o relator afirmou que não existe previsão legal ou qualquer norma processual que determine intimação da parte para que tenha oportunidade de se defender antes da aplicação da litigância de má fé, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e a  ampla defesa. A litigância de má fé não sugere abertura de fase, visando ao pronunciamento da parte, decorrendo dos elementos contidos nos autos, afigurando-se dispensável, até mesmo a provocação do interessado, destacou o juiz.

Em relação a  condenação estendida a  advogada, o relator argumentou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode haver a solidariedade da condenação da parte com o advogado, tendo em vista que o artigo 32 do Estatuto da OAB dispõe que esta deve ser averiguada em ação autônoma.

Por Gabriela Parente


    Fonte: TJ/PB