Legislação Relacionada

Leis

Lei nº 7.102/1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Lei nº 10.826/2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências..

Decretos

Decreto nº 89.056/1983

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

Decreto nº 5.123/2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes

Instrução Normativa

IN nº 23/2005-CGCSP

Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá outras providências

Portarias

Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF

A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros


Portaria nº 30.633-2013-CGCSP

Homogação do Curso de Instrutor em Segurança para Grandes Eventos.


Portaria nº 30.569/2013-CGCSP

Dispõe sobre os novos modelos e a forma de confecção, controle e emissão de Certificado de Segurança, Portaria de Aprovação de Plano de Segurança, Certificado de Vistoria e de Guia de Autorização de Transporte de Armas, Munições e Apetrechos de Recarga.


PORTARIA Nº 12.620/12 CGCSP

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada (Alterada pela Portaria nº 30.536 - CGCSP, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U em 08/02/2013 e pela Portaria 32.981-2014, publicada no DOU de 25/03/2014).


Matérias

Armas, Munições, Petrechos de Recarga e Coletes Balísticos Como Repassar Munições 3 matéria(s) Carro Forte Vistoria Anual 2 matéria(s) CNV - Carteira Nacional de Vigilantes Mudanças na expedição da CNV 1 matéria(s) Credenciamento de Instrutor Requisitos para Credenciamento de Instrutor 1 matéria(s) Empresa Especializada Crise, que crise... 2 matéria(s) GESP Prazo de resposta para notificações no GESP 3 matéria(s) Grandes Eventos São João de Campina Grande x Grande Eventos 4 matéria(s) Legislação e Justiça Matrícula e Homologação de Vigilantes 2 matéria(s) Notícias POLICIA PRIVADA 22 matéria(s) Patrocínio Escola de Formação de Vigilantes Black Fire 2 matéria(s) Sindical Piso Nacional de 3 MIL Reais 4 matéria(s) Vigilante Cadastro biométrico dos vigilantes da PB 7 matéria(s)