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Credenciamento de Instrutor

10/05/2014 às 14h43m32s

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Requisitos para Credenciamento de Instrutor


Os requisitos e os procedimentos para o credenciamento de instrutores que atuarão nas empresas especializadas em curso de formação de vigilantes estão normatizados através da Portaria nº 12.620, de 13 dezembro de 2012, da CGCSP - Coordenação Geral de Segurança Privada do DPF.

Os interessados deverão solicitar seu credenciamento mediante requerimento escrito, acompanhado da documentação comprobatória dos requisitos para a instrução na disciplina requerida, dirigido ao Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada Delesp ou ao Presidente da Comissão de Vistoria CV.

O credenciamento pela Delesp ou CV não estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com a Polícia Federal.

O credenciamento será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas à pessoa física.

DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor encarregado do recebimento:

- Documento oficial de identidade e Cadastro de Pessoa Física CPF;
- Comprovante de inexistência de condenação criminal (Certidões Negativas Criminais) transitada em julgado no município de seu domicílio e no local do credenciamento, referente aos últimos cinco anos.
- Não é obrigatório mas agiliza a expedição da credencial um comprovante de endereço. Pois com este é que o analista verificará a necessidade ou não das certidões do domicílio e no local do credenciamento.

OBS: As Certidões Negativas Criminais são as da: Justiça Federal, Justiça Militar Federal, Justiça Estadual, Justiça Militar Estadual e da Justiça Eleitoral.

No Art. 5º a partir do item III, você informará a disciplina pretendida e a documentação específica, que passaremos a transcrever.

Art. 5º ...

III - para a disciplina Legislação Aplicada e Direitos Humanos :

a) certificado de conclusão de curso de Direito, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função pública relacionada à área jurídica, reconhecida pela respectiva instituição;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

IV para a disciplina Defesa Pessoal , comprovante de habilitação emitida por federação de arte marcial ou entidade afiliada à federação, comprovando possuir no mínimo o primeiro grau de faixa-preta ou graduação similar;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

V para a disciplina Educação Física , certificado de conclusão de curso superior de Educação Física, inscrito no respectivo conselho regional;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada
no D.O.U. em 08/02/2013)

VI para a disciplina Armamento e Tiro , comprovante de credenciamento na Polícia Federal, perante o Sistema Nacional de Armas - SINARM;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

VII para as disciplinas Equipamentos Não Letais e Uso Progressivo da Força :

a) comprovante de conclusão de cursos relacionados às disciplinas, expedido por Órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança Pública ou Órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou

b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionado às disciplinas, ministrado por fabricante ou por escola com reconhecida experiência na instrução de policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, guardas municipais ou integrantes das Forças Armadas;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

VIII para as disciplinas Prevenção e Combate a Incêndio e Primeiros Socorros:

a) certificado de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado ou reconhecido por órgão do Poder Público; ou

b) Comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercício de profissão correspondente, reconhecida pela respectiva instituição;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

IX Para a disciplina Noções de Segurança Privada:

a) certificado de conclusão de curso de Direito, Administração, Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;

b) comprovante de conclusão de outros cursos de ensino superior e de experiência comprovada na gerência ou coordenação administrativa ou operacional de atividades de segurança privada;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

X Para as disciplinas Papel do Vigilante na Estrutura de Segurança em Recintos de Grandes Eventos PVRGE , Controle de Acesso CA , e Gestão de Multidões e Manutenção de Um Ambiente Harmônico GMMASHC:

a) certificado de conclusão de curso superior de Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso de pós-graduação relacionado às disciplinas; ou

b) certificado de conclusão de curso de Graduado de Instituições Militares, desde que conste no programa do respectivo curso matérias relacionadas às disciplinas; ou

c) comprovante de experiência na gerência ou coordenação administrativa ou operacional de atividades de segurança em eventos; ou

d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciais de formação, qualificação ou capacitação em segurança de eventos, reconhecido por órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou

e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercício de função pública relacionada às áreas das disciplinas, reconhecido por órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou

f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutor em segurança de eventos, ministrado por empresas de curso de formação de vigilantes, conforme programa de curso e grade curricular apresentado pela Associação Brasileira de Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV e homologado por Portaria da Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada CGCSP;
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

XI para as demais disciplinas dos programas de cursos:

a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de experiência de no mínimo um ano em atividade relacionada à disciplina pleiteada; ou

b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício de profissão, reconhecida pela respectiva instituição; ou

c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante ou técnico, autorizado ou reconhecido por Órgão do Poder Público.
(Redação conferida pela Portaria nº 30.536, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 08/02/2013)

MODELO DE REQUERIMENTO


Requerimento Instrutor para a Comissão de Vistoria

Requerimento Instrutor para a Comissão de Vistoria

Requerimento Instrutor para DELESP

Requerimento Instrutor para a DELESP


    Fonte: Da Redação

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